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Política em Foco MP 764
Governo autoriza que preço varie segundo a forma de pagamento
Medida Provisória publicada no Diário Oficial nesta terça-feira confirma alteração anunciada no último dia 15
28/12/2016 08h46
Por: Redação Fonte: Estadão Conteúdo
O Diário Oficial da União desta terça-feira traz publicada a Medida Provisória 764, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida anula cláusula contratual que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços.
A permissão de preços diferentes para pagamento no cartão de crédito ou à vista, por exemplo, foi um dos pontos do pacote de medidas microeconômicas anunciado pelo governo no dia 15 de dezembro. Elas visam facilitar o ambiente de negócios para empresas e aquecer a atividade econômica.
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