Câmara aprova emendas que criam o Reda e 'voto aberto'

A Câmara Municipal de Mata de São João aprovou em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (29), uma emenda que permite o executivo municipal contratar servidores através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Os parlamentares também aprovaram outra emenda, a do 'voto aberto', que acaba com as votações secretas em todas as deliberações na Casa.

Com a aprovação do 'voto aberto', os casos de cassação de prefeitos e vereadores e votação de contas e vetos do executivo, além da escolha da presidência passam a ser abertos. A emenda é de iniciativa do vereador Cristiano Magalhães (PRB), que assume em 2017 a secretaria municipal de Agricultura. 

Já o Reda, aprovado em segundo turno, é de autoria do executivo municipal. O texto aprovado, insere dois incisos ao artigo 27 da Lei Orgânica do Município (LOM). 

O prazo de contratação pelo Reda é de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período por apenas uma vez.

Com a criação do Regime Especial de Direito Administrativo, a prefeitura deve recontratar uma parte dos trabalhadores que estavam na empresa terceirizada, Quattro Service, e que foram demitidos nos últimos meses. “A intenção é recontratar essas pessoas em breve, ou melhor a maior parte das pessoas demitidas deverão ser contratadas por meio do processo seletivo do Reda”, comentou o prefeito, Marcelo Oliveira (PSDB), durante entrevista ao Acorda Cidade, Laser Fm, em 21 de novembro. 

A contratação pela terceirizada gerou um custo extra de R$ 6 milhões para os cofres públicos.