Gualberto comemora Projeto de Lei que regulamenta a “gorjeta”

O texto, já aprovado pelo Senado, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

24/02/2017 12h41

Por: Redação Fonte: Redação

Gualberto comemora Projeto de Lei que regulamenta a “gorjeta”

O deputado federal, João Gualberto (PSDB), comemorou a aprovação do Projeto de lei que regulamenta a cobrança e a destinação das gorjetas em estabelecimentos comerciais. A proposta define, entre outros pontos, como deve ser feita a divisão dos valores entre os empregados e a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

"Uma boa notícia para cerca de 4 milhões de trabalhadores de restaurantes, bares e hotéis que passam a ter oficializada uma maior renda e melhores perspectivas de aposentadoria, com o aumento da contribuição do INSS e FGTS", destacou o parlamentar.

Segundo Gualberto, "os empresários também comemoram pois passam a ter regras claras e objetivas sobre o repasse da gorjeta para o funcionário. A aprovação do PL garante assim mais transparência e segurança nessa relação patrão e empregado".

O texto, já aprovado pelo Senado, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

A aprovação não altera o caráter facultativo do pagamento de gorjetas nem a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento permanece optativo.

O que diz o projeto

Pelo projeto, a gorjeta deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários.

O pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário.

A distribuição do montante recebido pelo estabelecimento será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outros pontos

Pelo projeto, se a empresa tiver cobrado gorjeta por período maior que um ano e decidir acabar com a cobrança, a média dos valores recebidos pelo funcionário nos 12 meses anteriores deverá ser incorporada ao salário do empregado.

Ainda segundo o texto, empresas com mais de 60 funcionários terão de constituir uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta.

O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigará o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor será equivalente à média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limitação será triplicada caso o empregador seja reincidente.

A lei entrará em vigor 60 dias após ser sancionada e publicada no "Diário Oficial da União".

Regime diferenciado

No caso das empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o texto estabelece:

- Retenção de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta;

- O montante será destinado ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados.

Para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

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