Juiz suspende reajuste de salário de prefeito e vereadores

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, determinou nesta segunda-feira (06) a suspensão do reajuste de salário do prefeito Antonio Elinaldo, do vice-prefeito, José Tude, vereadores e secretários. Em janeiro, foi publicado no Diário Oficial o aumento de salário do Executivo e Legislativo, porém, segundo o Representante Ministerial, “as referidas legislações violam os princípios constitucionais da administração pública, com notável abuso de poder político e desvio de finalidade com a possibilidade de danos ao erário”.

A liminar é fruto de uma ação civil publica contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Oziel dos Santos Araújo. O juiz cita que o aumento dos subsídios foi aprovado “na legislatura subsequente àquela que tinha competência, configurando-se desta forma, flagrante usurpação de poder e desvio de finalidade”, ou seja, fora do prazo legal. Caberá ao edil revogar o aumento dos subsídios, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil, a contar do conhecimento desta decisão.

Em nota, a Prefeitura afirma que "o aumento nos vencimentos de vereadores, prefeito, vice e secretários municipais, aprovado no final do ano passado pela Câmara e promulgado no início de 2017 pelo Legislativo Municipal, não foi aplicado no Executivo, devido às medidas de austeridade administrativa e contenção de gastos baixadas pelo prefeito Antonio Elinaldo ao assumir o mandato no início do ano". Ainda segundo a nota, como o reajuste não foi aplicado, "na prática, a decisão da Justiça de Camaçari que suspendeu o reajuste aprovado pela Câmara não afeta o Executivo".