Câmara vota PL que proíbe uso de capacetes em estabelecimentos

A Câmara Municipal de Dias d'Ávila aprovou, nesta quarta-feira (1º), em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 203/2017 que proíbe o uso de capacete no interior de estabelecimentos comerciais e repartições públicas. 

De acordo com o texto do projeto, de autoria do vereador Irmão Edvaldo (PSD), 'ficará proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e agências bancárias e em postos de combustíveis usando capacete ou equipamento similar'. 

A norma prevê que pessoas utilizando capacetes não serão atendidas nestes estabelecimentos, podendo ainda acionar a polícia. O projeto de lei estabelece ainda que os comerciantes deverão afixar no estabelecimento um aviso informando sobre a proibição de entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face.

O que se pretende com a proposta, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, é combater a prática de crimes por pessoas que utilizam do equipamento de segurança obrigatório para ocultar sua identidade, permanecendo com o capacete ao adentrar locais de uso comum, impossibilitando que sejam identificados por testemunhas ou câmeras de segurança.

Vereador Irmão Edvaldo (PSD). (Foto: Arquivo Mais Região)

O projeto deve ser colocado em segunda votação na próxima sessão, que deve acontecer em 22 de novembro. 

A sanções ao descumprimentos da Lei serão editados por ato próprio da Prefeitura no prazo de 30 adias após a sua publicação.