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Salvador, BA
Fachin encaminha à 1ª instância ação contra Mario Negromonte
do PP No caso de Negromonte, o entendimento é de que as acusações não têm relação com o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, e sim com o seu mandato de deputado federal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, a pedido do Ministério Público Federal, o envio à 13ª Vara Federal de Curitiba de ação penal contra quatro ex-deputados federais do PP, de acordo com o Estadão.
Mário Negromonte, João Pizzolatti, José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria respondem por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O entendimento é de que Negromonte pode ser julgado pela primeira instância, apesar de atualmente ser conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só serão julgados na Corte conselheiros de tribunais cujos crimes investigados tenham relação com o cargo e tenham sido cometidos durante o mandato.
Embora algumas condutas atribuídas a Negromonte tenham ocorrido durante o exercício do cargo de conselheiro do TCM, os fatos narrados na denúncia não têm relação com este cargo, e sim com o seu mandato de deputado federal.
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