Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à lei de abuso de autoridade

O Congresso Nacional derrubou na noite de ontem (24) 18 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso de autoridade. 

De acordo com a Folha, outros 15 pontos que haviam sido barrados pelo presidente da República acabaram preservados.

A proposta torna mais rígidas as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, a exemplo de juízes, promotores e policiais. 

O texto havia sido aprovado pelo Congresso em agosto e depois recebeu vetos do presidente. Críticos da matéria dizem que ela pode dificultar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já parlamentares que apoiam o projeto sustentam que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

O que muda

Com os vetos derrubados, será punida a autoridade que iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocentes. Volta também a ser crime sujeito a detenção de um a quatro anos quando o magistrado que decretar prisão mesmo contrariando hipóteses legais.

A mesma pena vale para os casos em que o juiz, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal, não substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando for o caso. 

Outro artigo prevê punição a quem constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, para produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

O Congresso também recompôs o artigo que pune quem deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso na hora da detenção. 

Outro item que voltou ao texto é o que penaliza quem nega ao réu ou ao advogado acesso aos autos de investigação preliminar.