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Minuta de decreto previa quebra de sigilo de ministros do TSE

O documento ainda tinha por objetivo a instauração de uma "Comissão de Regularidade Eleitoral" com maioria de cadeiras para a Defesa

13/01/2023 09h42 Atualizada há 3 anos atrás

Por: Keila Abreu Fonte: Metrópoles

A minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que previa um plano para evitar a vitória de Lula nas eleições de 2022, tinha como intuito determinar a quebra de sigilo telefônico e de correspondência dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atualmente, a Corte é presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos: I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022”, diz o documento.

Segundo o próprio rascunho, o objetivo seria reestabelecer a lisura do processo eleitoral por meio do chamado estado de defesa no TSE até a diplomação do presidente eleito, no dia 12 de dezembro de 2022. Desde 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem Torres era subordinado, questionava o processo eleitoral atacando as urnas eletrônicas, mas qualquer falha jamais foi comprovada.

A minuta de decreto previa ainda a criação de uma “Comissão de Regularidade Eleitoral”, composta por oito membros do Ministério da Defesa, dois do Ministério Público Federal, dois da Polícia Federal e um do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União. Com a maioria dos membros, seria fácil ao Ministério da Defesa manter o controle no tal comitê.

Torres diz que ia destruir o documento

Após a notícia sobre a existência da minuta de decreto sobre o estado de defesa no TSE, o ex-ministro Anderson Torres se manifestou nas redes sociais, negando a autoria do documento e dizendo que ia destruí-lo.

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