Câmara Matense aprova projeto que prevê pagamento do Piso da Enfermagem

A Câmara Matense aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, nesta quinta-feira (21), durante a durante a 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo, o Projeto de Lei nº 041/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no município. 

O projeto, muito aguardado pela categoria, visa assegurar o repasse dos recursos disponibilizados pela União para cobrir a diferença salarial concedida por força de Lei Federal, preservando o direito da categoria, sem importar em oneração dos cofres municipais quanto à verba e eventuais retenções legais sobre ela incidentes. 

Uma parte da verba será alocada para a Secretaria de Saúde, e a outra parte será destinada para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os vereadores destacaram a importância da valorização dos enfermeiros, técnicos e auxiliares que trabalham em prol do cuidado da saúde da população.

Segundo o relatório de impacto financeiro, parte do PL, R$  7.935.364,77 serão pagos ainda em 2023.  A previsão é de R$ 11.336.247,53 para 2024 e 2025, em cada ano.  

Os vereadores aprovaram ainda, o PL 042/2023 que dispõe sobre a Permissão de Uso de bens imóveis de propriedade do Município de Mata de São João.