Governo Lula pede ao STF derrubada de teto para precatórios

O Governo Federal, através da AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios. Além disso, pediu autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. As informações são da Folha de S.Paulo.

O plano do governo é classificar parte do gasto com precatórios como despesa financeira para evitar problemas maiores, já que manter os precatórios até 2027 e só então retirá-lo do teto poderia detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões, em números atualizados pelo governo.

Conforme a Folha, a ideia original era apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para tratar da questão, mas o governo optou inicialmente por uma investida judicial, considerada menos complexa.

A petição ao STF foi apresentada nesta segunda-feira, 25,no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade das emendas constitucionais aprovadas no fim de 2021. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.