Câmara Matense aprova auxílio moradia e alimentação para profissionais do Mais Médicos

A Câmara de Mata de São João aprovou por unanimidade, em regime de Urgência Especial, durante a 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada nesta segunda (27), o Projeto de Lei 53/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia e auxílio alimentação em pecúnia aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Mata de São João. O município conta com três profissionais devidamente homologados do programa em questão.

De acordo com o projeto, o valor para o auxílio moradia será de R$ 1.200,00 e para a alimentação R$ 550,00 totalizando R$1.750,00 para cada profissional somando os dois auxílios, que serão pagos até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. A medida tem efeito retroativo a partir de 22 de setembro de 2023.

Os vereadores aprovaram também, em primeira votação, o Projeto de Lei 51/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal Nº 896/2022, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de serviço de transporte buggy turismo no Município de Mata de São João, para melhor regulamentar as taxas cobradas aos permissionários do serviço, bem como fixar o valor das tarifas a  serem cobradas por tais permissionários de acordo com o roteiro a ser realizado, dando maior segurança jurídica aos prestadores e usuários do serviço. 

Já o Projeto de Lei 54/2023, que altera parcialmente o Anexo II da Lei Municipal  Nº 877/2022 para atualizar as atribuições dos Guardas Municipais e dos Agentes de Fiscalização do Município teve a votação adiada a pedido dos vereadores para que pudessem entender melhor o PL e consultar as categorias beneficiadas.