Câmara Matense aprova projeto que regulamenta Guarda Civil Municipal

Câmara Municipal de Mata de São João aprovou, por unanimidade, na manhã desta sexta-feira (22), durante a 5ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo, o Projeto de Lei 59/2023, que  dispõe sobre a regulamentação da Guarda Civil Municipal, o reenquadramento dos cargos e funções de Agente de Fiscalização, Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos. 

O PL do plano de carreira e vencimentos da categoria. As mudanças visam determinar os princípios, competências, atribuições, remunerações e gratificações competentes aos cargos. Lideranças dos guardas civis municipais estiveram presentes na votação e comemoraram a mudança na legislação.  

O PL foi votado em caráter de urgência Especial, assim como outros dois projetos: O Projeto de Lei 61/2023, que dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana - REURB, e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo no Município; e o Projeto de Lei 60/2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transmitir gratuitamente e expedir a legitimação fundiária, em poligonais classificadas na modalidade Reurb de Interesse Social (REURB-S), a Templos Religiosos de qualquer culto e Associações culturais, desportivas e sociais edificados em núcleo urbano informal consolidado no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (REURB).