Governo protocola na Alba proposta da LOA 2025 espera votação ainda esse ano

O secretário estadual de Planejamento, Cláudio Peixoto, entregou na quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa para entregar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), que estima as receitas e fixa as despesas do Governo da Bahia em R$ 70,8 bilhões. Peixoto foi recebido pelos deputados Rosemberg Pinto (PT), líder do Executivo na ALBA, e Vitor Bonfim (PV), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, colegiado por onde o projeto começará a tramitar.

O projeto da LOA 2025 é um dos principais instrumentos legais de planejamento, conforme previsto na Constituição Estadual, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante a apresentação, Cláudio Peixoto destacou que, dos R$ 70,8 bilhões previstos no Orçamento, cerca de R$ 50 bilhões serão destinados às áreas sociais, como saúde, segurança, educação, inclusão socioprodutiva e assistência social. “A área social representa quase 72% do Orçamento total, revelando o compromisso do Governo da Bahia com setores essenciais à população”, frisou ele.

PARLAMENTARES

O líder, deputado Rosemberg Pinto, destacou a importância do diálogo entre o Legislativo e o Executivo na análise do orçamento de 2025. Ele ressaltou que, apesar da autonomia do parlamento, eventuais alterações no projeto de lei deverão ser discutidas em conjunto com o Governo do Estado, para evitar impactos negativos no planejamento para 2025 e lembrou que milhares de emendas são apostas pelos deputados estaduais nessa matéria que é a mais importante no calendário anual do Legislativo.

“Nosso secretário veio aqui em nome do governador Jerônimo Rodrigues trazer o Orçamento para o ano de 2025, e a Casa terá a oportunidade de debater o tema”, afirmou ele. O deputado Rosemberg Pinto acrescentou que os deputados sempre se preocuparam em dialogar com o Estado sobre o Orçamento do ano seguinte, já que “nosso Estado tem um orçamento muito pequeno para o tamanho das necessidades de um estado com população de cerca de 14 milhões de pessoas e com quase dois terços do território localizado no semiárido”.

O líder governista observou ainda que o Orçamento prevê a atualização das emendas parlamentares, com cada deputado estadual recebendo cerca de R$ 9 milhões para investir em áreas como saúde e educação, totalizando R$ 572 milhões em emendas. “Esses recursos serão aplicados de forma alinhada ao planejamento do governo, para que as ações possam beneficiar os municípios e o próprio Estado de maneira eficiente”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Vitor Bonfim disse que a Assembleia cumprirá, como sempre cumpriu, com as suas obrigações sem abdicar de suas prerrogativas e que a proposta de Orçamento será apreciada e aprovada antes do início do recesso de fim de ano. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento destacou o fato do governador Jerônimo ter investido no aperfeiçoamento não apenas da gestão, mas no aprimoramento da arrecadação, fazendo o dever de casa com êxito, pois a proposta orçamentária é 11% superior à do ano anterior, chegando a um total superior a R$70.800,00 – dos quais 72% investidos na área social.

NÚMEROS

O secretário também mencionou a previsão de crescimento econômico da Bahia, com o PIB projetado para subir 2,7% em 2025, de acordo com estimativas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Esse crescimento, explicou ele, deverá impactar diretamente as receitas do Estado, com um aumento estimado de 11% no Orçamento em comparação ao ano anterior.

Entre os destaques do orçamento, Peixoto ressaltou os investimentos em áreas como a construção de novas unidades hospitalares, o programa Primeiro Emprego, a Bolsa Presença e a ampliação das escolas de tempo integral. “A área de segurança também receberá um aumento significativo, com 7,1% a mais de recursos em comparação ao ano anterior, destinados à construção e recuperação de unidades da Polícia Civil, Polícia Técnica e Polícia Militar”, reforçou ele.

Na previsão orçamentária do governo para 2025, a área de Educação terá um incremento de 10,5%, somando R$ 13,4 bilhões, enquanto a Saúde receberá R$ 11,7 bilhões, com um aumento de 15,7%. Já a Segurança Pública contará com R$ 7 bilhões, representando um crescimento de 7,1% em relação ao ano anterior. O projeto da LOA 2025 também reflete a preocupação do governo com a manutenção do equilíbrio fiscal.

Segundo o secretário, a Bahia tem consolidado suas finanças públicas, o que permite a continuidade dos investimentos. O Estado prevê a captação de recursos junto a bancos nacionais e internacionais para financiar novos projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, como a expansão do metrô e a construção da ponte Salvador-Itaparica. “O equilíbrio fiscal é essencial para garantir a execução de políticas públicas de qualidade e novos investimentos que gerem emprego e renda”, destacou Peixoto.

O projeto da LOA 2025 agora seguirá para discussão nas comissões da Assembleia Legislativa, onde poderá passar por ajustes antes de ser votado em plenário. A expectativa é que o orçamento seja aprovado até o final do ano, garantindo que o planejamento financeiro para 2025 esteja alinhado com as prioridades da gestão estadual e com os interesses da população baiana.

Proposta tem tramitação especial

 A tramitação da proposta orçamentária anual possui tratamento especial no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e na própria Constituição Estadual, que define a sua aprovação como impositiva, pois impede o início do recesso (de julho e janeiro) até que isso ocorra. Após a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, é aberto um prazo de 15 dias úteis para a pauta e apresentação de emendas, mas a complexidade da proposição, que em 2024 tem mais de mil páginas, divididas em dois tomos, leva tradicionalmente a uma prorrogação por acordo de lideranças avalizado pela Presidência.    

Prazo idêntico é seguido nas comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça, igualmente prorrogado. Esse projeto também não pode ser apreciado sob regime de urgência, comportando apenas o regime de prioridade que reduz os prazos à metade em suas duas discussões e duas votações. Após a primeira votação em plenário, os prazos são reabertos nas duas comissões, mas existem condicionantes: emendas não podem ser reapresentadas e são necessárias 21 assinaturas (um terço dos deputados estaduais) para que elas possam ser recepcionadas.                                                                                                                                                                                                                       Nos demais projetos de lei ou de resolução esses prazos são contados em dias corridos, mas esta ampliação de prazos não contempla a complexidade da proposta e a quantidade de emendas protocoladas – que já chegaram a dezenas de milhares. Portanto, todos os prazos regimentais tradicionalmente são prorrogados ficando a votação definitiva em plenário normalmente para meado de dezembro, enquanto a sessão solene de encerramento do ano legislativo constitucionalmente ocorre após o período de festas natalinas, no dia 30 de dezembro ou no dia útil que anteceder a esta data. Caso a aprovação não aconteça, o Legislativo continuará a funcionar normalmente sem a necessidade de convocação extraordinária.