Tribunal de Contas multa Moema Gramacho por irregularidades na gestão do PNE em Lauro de Freitas

Moema Gramacho (PT), atual prefeita de Lauro de Freitas, terá que pagar uma multa arbitrada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA), após serem constatadas irregularidades cometidas pela gestão da petista, referentes à aplicação do Plano Nacional da Educação (PNE) nas escolas do município.

Dentre as irregularidades apontadas pela relatoria na última quinta-feira (21), está o descumprimento da Meta 18 do plano, referente ao pagamento dos profissionais do magistério e dos professores que atuam na educação básica. Segundo os conselheiros, Moema, durante seu mandato, pagou salários abaixo do Piso Salarial Nacional da classe. O texto aponta ainda outra meta, a 18.1, relacionada à falta de estrutura mínima que exige a contratação de 90% dos profissionais do magistério via concurso público, tornando-os servidores efetivos.

“Além destas, também foram relatadas a quantidade de professores com pós-graduação em percentual inferior a 50% e a falta de garantia de formação continuada na sua área de atuação a todos os profissionais da educação, descumprindo, assim, a Meta 16 do Plano Nacional de Educação”, como informa o site do TCM-BA.

Os conselheiros imputaram multa à gestora e emitiram advertência para que adote medidas urgentes a fim de cumprir as recomendações apresentadas – dentre elas, atualizar o plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal para estabelecer, como valor mínimo das carreiras iniciais, o Piso Salarial Profissional Nacional; e promover a realização de concursos públicos para atender à necessidade de professores, evitando a contratação de profissionais com vínculo temporário que ultrapasse o percentual de 10% do total de professores da rede municipal.