Presidente Lula sanciona lei que define regras para emendas parlamentares

O presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei complementar que estabelece as regras para a execução das emendas parlamentares. A medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução dessas emendas em agosto, aguardando a aprovação de uma proposta que trouxesse critérios de transparência e rastreabilidade.

A nova legislação elimina a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas em caso de queda na arrecadação federal. Além disso, as solicitações de emendas via Pix deverão apresentar explicações detalhadas sobre o uso do dinheiro, com prioridade para obras inacabadas ou situações de calamidade pública.

Com a sanção da lei, a tramitação do orçamento no Congresso poderá avançar, após estar parada devido à pendência dessa proposta. O ministro Flávio Dino agora deve concluir o relatório sobre o tema e submetê-lo à análise do plenário da Suprema Corte.