Ministro do STF suspende pagamento de R$ 4,2 bi em emendas

Em decisão proferida nesta segunda-feira (23/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, além de solicitar que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação do montante.

O ministro decidiu após um pedido feito pelo PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

Após a liberação das emendas, os parlamentares votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões.

Ao STF, o PSOL informou que parte das emendas teve novas indicações de destinos a favor de Alagoas, estado presidente da Câmara, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.

Na decisão, Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas.

O ministro também decidiu que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão no último dia 4.