Novas regras para emendas parlamentares entram em vigor

As novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento aprovadas pelo Congresso na quinta-feira (13) já estão em vigor. A Resolução 1/25, promulgada na sexta-feira (14), destrava a votação do Orçamento de 2025, que aguardava solução para a questão. O projeto, elaborado pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, responde a questionamentos do ministro do STF Flávio Dino sobre a falta de transparência no uso das emendas.

A resolução estabelece maior clareza na execução dos recursos. As emendas não poderão exceder o valor solicitado, salvo no caso de remanejamento pelo mesmo autor. Emendas de comissões devem ter interesse nacional ou regional, sem repasses para entidades privadas, exceto para saúde. O número de emendas de comissões passou de quatro para oito, com regras específicas para aprovação e encaminhamento.

Os líderes partidários definirão a destinação das emendas após a publicação da Lei Orçamentária. Todas as indicações devem constar em atas aprovadas pela maioria da bancada e votadas pelas comissões em até cinco dias. Emendas de bancadas estaduais precisarão de aprovação mínima de 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da respectiva unidade da Federação.

As emendas PIX devem priorizar a conclusão de obras inacabadas. O Comitê de Admissibilidade de Emendas terá que divulgar seus critérios antes da apresentação das propostas. Além disso, a Comissão Mista de Orçamento teve seu mandato prorrogado até a aprovação do Orçamento de 2025.