Justiça suspende penhora de mais de R$ 500 mil do Estado da Bahia para pagar pensões
Decisão liminar atende a recurso da Procuradoria-Geral e aponta possível duplicidade em pagamento
Uma decisão liminar do desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu os efeitos de uma ordem anterior que autorizava o bloqueio de R$ 536.777,74 das contas do Estado. A suspensão foi concedida nesta segunda-feira (8) no âmbito de um agravo de instrumento, e permanecerá válida até o julgamento final do recurso, informou a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Segundo a PGE, a medida visa preservar os cofres públicos diante de indícios de irregularidade na penhora. O caso envolve um crédito previdenciário relacionado ao pagamento acumulado de pensões, e os autos do processo indicam que parte do valor bloqueado já teria sido contemplada em precatório expedido anteriormente, o que levanta a possibilidade de pagamento em duplicidade.
O Estado da Bahia havia recebido ordem de penhorar mais de R$ 500 mil para pagar os precatórios de pensões de servidores, mas conseguiu suspender a determinação. Menos de 24 horas após ser notificada sobre a penhora, a PGE ingressou com o recurso que resultou na suspensão da medida.
O que são precatórios
Precatórios são um tipo de "ordem de pagamento" que o governo (municipal, estadual ou federal) recebe da Justiça quando perde uma ação judicial e é obrigado a pagar uma quantia em dinheiro a uma pessoa ou empresa.
Funciona assim: alguém processa o governo e ganha a causa. Como os valores geralmente são altos, o pagamento não é feito na hora. Em vez disso, o juiz emite um documento — chamado precatório — que entra numa fila de pagamentos. Esse dinheiro sai do orçamento público, e o governo tem um prazo para pagar, que pode levar meses ou até anos.
Ou seja, o precatório é uma dívida judicial que o governo reconhece que deve pagar, mas só paga mais tarde, seguindo uma ordem determinada pela Justiça.
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