Justiça de Camaçari mantém leis do novo PDDU e nega liminar do PSOL

A Justiça rejeitou nesta semana o pedido de liminar feito pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mantendo em vigor as Leis Complementares Municipais nº 1.873/2023, 1.874/2023, 1.875/2023 e 1.876/2023. Esses dispositivos compõem o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município, aprovado em dezembro de 2023.

O partido alegava que as leis apresentavam vícios tanto formais quanto materiais, como a suposta ausência de participação popular efetiva e possíveis violações ao princípio da publicidade. Para o PSOL, as normas também desrespeitariam princípios constitucionais ligados ao desenvolvimento urbano sustentável e à gestão democrática da cidade.

Contudo, a decisão judicial reforçou que não havia urgência suficiente para a concessão da liminar. Segundo o juiz responsável, a legislação já está em vigor há mais de oito meses, e a ação foi ajuizada somente após esse período, o que, na visão do magistrado, fragiliza a alegação de risco na demora — o chamado “periculum in mora”. Além disso, a análise inicial do processo indicou que o trâmite legislativo ocorreu de forma regular, transparente e com ampla participação pública.

Por parte do município, foram destacadas a realização de 18 oficinas participativas, 13 audiências públicas e a disponibilização de registros e informações em plataformas digitais, tudo sob a supervisão do Ministério Público, que acompanhou toda a tramitação das leis.

A decisão, adotada com base na ausência de fundamentos jurídicos suficientes para suspender as leis, reforça a importância da estabilidade normativa e da continuidade administrativa na implementação de políticas públicas urbanas. Com isso, as leis permanecem em vigor até uma análise definitiva pelo órgão colegiado, que deverá emitir um parecer mais aprofundado à Procuradoria de Justiça.

O caso evidencia o enfrentamento do novo Plano Diretor como ferramenta de planejamento urbano em Camaçari, ressaltando o papel do Judiciário na garantia da segurança jurídica e na preservação do processo democrático.