TCM suspende pregão da Prefeitura de Camaçari para locação de veículos blindados

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu parcialmente, na última terça-feira (2), o Pregão Eletrônico nº 072/2025 da Prefeitura de Camaçari, que previa a locação de veículos blindados e não blindados, com valor estimado em R$ 47,18 milhões. A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho após denúncia de irregularidades no edital.

Segundo os autos, a licitação estava dividida em três lotes:

• Lote 1: locação de veículos blindados (R$ 39,7 milhões);

• Lote 2: veículos de grande porte como ônibus, vans e micro-ônibus (R$ 1,3 milhão);

• Lote 3: veículos para policiamento, em convênio com a Polícia Militar (R$ 6 milhões).

Denúncias e irregularidades

De acordo com informações, a denúncia partiu da empresa Rampa Serviços e Transportes Ltda., que apontou falhas no edital, entre elas: exigências técnicas excessivas, documentos desproporcionais como registro no Conselho Regional de Administração (CRA), cobrança indevida de garantia de proposta, limitação de adesão à Ata de Registro de Preço e, principalmente, o agrupamento de diferentes tipos de veículos blindados em um único lote, o que poderia reduzir a competitividade.

O TCM acatou parte das alegações e entendeu que as exigências poderiam restringir a participação de empresas no processo, ferindo os princípios de isonomia e transparência. Além disso, ressaltou que os veículos blindados não atendiam às especificações do convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).

Defesa da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Camaçari afirmou que a licitação seguiu a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e um decreto municipal de 2023. A gestão alegou que houve redução da frota em relação à administração anterior, com o objetivo de gerar economia e eficiência, e negou que os veículos blindados seriam destinados exclusivamente a secretários. Segundo o Executivo, apenas o prefeito e a vice-prefeita teriam acesso a esse tipo de transporte, prática considerada comum em municípios de porte médio e grande.

A administração também destacou que o pregão foi estruturado em três lotes justamente para ampliar a competitividade e permitir o uso dos veículos conforme a necessidade de serviços, como saúde e fiscalização urbana.

Próximos passos

Com a suspensão cautelar, o processo licitatório permanece paralisado até que o TCM-BA analise o mérito da denúncia. A prefeitura poderá apresentar defesa e ajustes no edital para retomar a disputa.