Câmara aprova em primeiro turno isenção de estacionamento para usuários de serviços públicos em locais privados

A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, em primeiro turno, durante a 23ª Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 122/2025, que prevê isenção do pagamento de estacionamento para cidadãos que busquem atendimento em repartições públicas instaladas em estabelecimentos privados no município.

De autoria dos vereadores Dr. Elias Natan (PSDB) e Dr. Samuka (PRD), a proposta determina que a isenção será concedida mediante apresentação, à administração do estacionamento, do comprovante de atendimento emitido pela repartição pública localizada no estabelecimento, junto com o ticket de estacionamento com registro de entrada no mesmo dia.

O benefício valerá pelo período necessário à realização do atendimento, limitado a quatro horas, salvo em casos em que seja comprovada a necessidade de permanência maior por motivo diretamente relacionado ao serviço público.

Segundo os autores, a medida evita que o cidadão arque com uma despesa privada para cumprir uma obrigação ou acessar um serviço público, sem impor custos excessivos aos empreendimentos. “Esse é um projeto importante. Aqui em Camaçari, por exemplo, os cidadãos que precisam utilizar os serviços do SAC, localizado em um shopping da cidade, devem ter essa isenção”, afirmou o vereador Dr. Samuka.

O colega de autoria, Dr. Elias Natan, reforçou: “Essa medida é no mínimo razoável, pois garante que nossa população não seja prejudicada com mais um custo que não é justo”.

O projeto ainda será submetido à votação em segundo turno na próxima sessão ordinária da Câmara.