Prefeitura abre novas inscrições e atualização cadastral do Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Habitação, Sehab, publicou o Edital de Chamamento n.º 02/2026 que abre novas inscrições e atualização cadastral para o programa Minha Casa Minha Vida. O documento foi divulgado no Diário Oficial do Município, edição n.º 2809, de quinta-feira (12), em conformidade com a Lei Federal n.º 14.620 e a Portaria n.º 738 do Ministério das Cidades.

As inscrições e a atualização cadastral deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no período de 23 de fevereiro a 31 de março. A Sehab informa que pessoas já inscritas e com cadastro atualizado não precisam realizar novo procedimento.

Para participar, é necessário ter renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00, inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, não possuir imóvel em Camaçari ou em qualquer parte do país, nem ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais nas esferas federal, estadual ou municipal. Também é exigido residir no município há pelo menos cinco anos, com comprovação por documento emitido por instituição pública ou privada, além de ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipado.

Nos casos de pessoa com deficiência, será obrigatório apresentar laudo médico assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina, com especificação, grau ou nível da deficiência e respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças.

Entre os documentos exigidos estão identidade e CPF de todos os membros da família, carteira de trabalho física ou digital, comprovante de renda, título de eleitor de Camaçari, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável quando for o caso, certidão de nascimento dos filhos que residem no domicílio, folha resumo do CadÚnico, comprovantes de benefícios sociais ou previdenciários, comprovante de endereço atual, documentação que comprove residência no município há mais de cinco anos, contrato de locação quando aplicável, relatório do Centro POP, boletim de ocorrência para mulheres vítimas de violência e laudo médico atualizado para pessoa com deficiência ou doença crônica incapacitante.

O processo é conduzido pela plataforma digital Sishabi, homologada pela Caixa Econômica Federal, responsável pela seleção final dos beneficiários conforme critérios técnicos e sociais do programa. A Sehab orienta a leitura integral do edital para evitar pendências.