Ministério Público aciona Prefeitura de Camaçari por falhas na gestão e coleta de resíduos sólidos

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Camaçari para obrigar o município a elaborar, aprovar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pmgirs), documento considerado essencial para a organização do descarte do lixo urbano. A ação foi protocolada pela 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari na quarta-feira (28), após investigação iniciada em 2024 apontar a inexistência de um plano válido e efetivamente aplicado no município.

Além da implementação do Pmgirs, o Ministério Público solicita a adoção de medidas imediatas para garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Entre as providências requeridas estão a implantação da coleta seletiva com inclusão de catadores, a recuperação de áreas degradadas e a estruturação de um sistema eficiente de manejo de resíduos, com ações voltadas à redução, reutilização e reciclagem dos materiais descartados.

Segundo as apurações do Ministério Público, o planejamento para implantação do plano teria sido iniciado cerca de dez anos antes, mas não foi concluído nem aprovado formalmente. A investigação também identificou informações contraditórias entre diferentes órgãos da administração municipal, o que teria dificultado a compreensão das ações adotadas pelo município na área de resíduos sólidos.

De acordo com o MPBA, a ausência do plano compromete a organização da limpeza urbana, dificulta a implantação da coleta seletiva e da reciclagem, amplia riscos ambientais e à saúde pública e impede o acesso a recursos federais destinados ao setor.

O órgão informou ainda que recebeu um “vácuo” por parte do município e apontou o descumprimento de uma recomendação formal expedida anteriormente. Conforme o Ministério Público, mesmo após tentativas de resolução, não houve avanços no diálogo para a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.