Governo estabelece novas regras para publicidade de bets

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. As medidas foram oficializadas por meio de portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tornam obrigatória a inclusão de alertas sobre os riscos das apostas em toda publicidade do setor e estabelecem novas restrições para campanhas de marketing das empresas autorizadas a atuar no país.

As novas normas entram em vigor na próxima sexta-feira (17) e determinam que todas as peças publicitárias de casas de apostas exibam uma advertência em nome do Ministério da Fazenda, em formato semelhante ao utilizado nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.

As empresas deverão utilizar uma das seguintes mensagens obrigatórias:

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
"Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; ou
"Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Segundo a portaria, a advertência deverá aparecer na posição horizontal, com texto claro, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando, no mínimo, 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

Além da obrigatoriedade dos alertas, as novas regras impõem uma série de restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias. Entre as proibições está a utilização de mensagens que apresentem as apostas como forma de investimento, alternativa de renda, solução para dificuldades financeiras ou meio de recuperar prejuízos obtidos em apostas anteriores.

Também ficam proibidas propagandas que sugiram ganhos fáceis, associem apostas ao sucesso financeiro, profissional ou social, incentivem apostas excessivas ou utilizem informações falsas ou enganosas sobre as chances de vitória ou sobre a influência da habilidade do apostador no resultado das apostas.

As normas ainda vedam campanhas que utilizem conteúdo sexualizado, mensagens discriminatórias ou ofensivas às tradições culturais do país, bem como qualquer publicidade direcionada, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.

Outra mudança prevista nas portarias diz respeito à atuação de comentaristas esportivos e especialistas. A partir da entrada em vigor das regras, esses profissionais não poderão utilizar sua posição para recomendar apostas específicas ou apresentar análises que possam influenciar diretamente a decisão do público sobre determinado evento ou mercado de apostas.

Ao anunciar as medidas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo adotará tolerância zero contra empresas que operam de forma irregular no mercado brasileiro. Segundo ele, veículos de comunicação, agências de publicidade e demais responsáveis pela divulgação de anúncios ficam proibidos de veicular propagandas de empresas que não possuam autorização para atuar no país.

Durigan destacou ainda que as novas regras impedem práticas como a criação de senso de urgência para estimular apostas, a divulgação de históricos de ganhos como estratégia de convencimento e qualquer forma de comunicação que possa induzir o consumidor ao erro.

As portarias também estabelecem punições para empresas que descumprirem as normas. Entre as penalidades previstas estão multas que podem chegar a 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação definitiva da autorização para exploração do serviço de apostas de quota fixa.

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, informou que a multa aplicada por publicidade irregular pode alcançar o teto previsto pela legislação de defesa do consumidor, atualmente em torno de R$ 14 milhões, conforme a gravidade da infração.

O governo também definiu que as empresas serão responsabilizadas pelas ações de influenciadores digitais contratados para promover suas plataformas. Caso o conteúdo divulgado viole as novas regras, tanto a operadora quanto o influenciador poderão sofrer sanções, além da possibilidade de retirada da publicidade das plataformas digitais.

As novas medidas integram o conjunto de ações do Governo Federal voltadas à regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, que passou a operar sob regras específicas após a regulamentação do setor. O objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é ampliar a proteção dos consumidores, reduzir a exposição da população aos riscos do jogo compulsivo e fortalecer a fiscalização das empresas autorizadas.