Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news após mais de sete anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do chamado inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ataques, ameaças e disseminação de notícias fraudulentas contra integrantes da Corte. A decisão encerra a investigação principal, após mais de sete anos de tramitação, mas não interrompe automaticamente os procedimentos derivados que ainda estão em andamento.

Fachin acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumprida a finalidade da investigação. Com o encerramento do chamado inquérito-mãe, novos fatos relacionados ao objeto original deixarão de ser automaticamente vinculados ao procedimento principal por prevenção. As investigações que permanecerem abertas deverão ser examinadas individualmente.

Na decisão, Fachin destacou que o encerramento não representa uma revisão das razões que levaram à abertura do inquérito nem desconsidera sua importância institucional. Segundo o ministro, a investigação teve papel na proteção do Supremo e da ordem constitucional em um período de tensão na vida política brasileira.

O presidente da Corte também determinou a separação de documentos que contenham informações protegidas pelo direito à privacidade. O material reunido ao longo da investigação ultrapassa 12 mil páginas e está distribuído em mais de 50 volumes. Entre os dados que passarão por triagem estão informações bancárias, fiscais, telefônicas, pessoais e empresariais.

Até a conclusão desse trabalho, o inquérito permanecerá sob sigilo. Depois da separação dos documentos sensíveis e da criação de um volume específico para esse conteúdo, o sigilo dos demais autos será retirado, conforme informou o STF.

Fachin ressaltou que o arquivamento da investigação principal não modifica condenações, absolvições, acordos, decisões que receberam denúncias ou outros pronunciamentos judiciais já proferidos em processos independentes. Essas decisões permanecem válidas e produzem seus efeitos normalmente.

Ao justificar o encerramento, o ministro argumentou que uma investigação preliminar não pode permanecer aberta indefinidamente nem incorporar novos acontecimentos sem delimitação. Para Fachin, a complexidade de uma apuração pode justificar o tempo necessário para esclarecer fatos determinados, mas não autoriza a renovação permanente de seu objeto.

O presidente do STF também afirmou que a proteção das instituições democráticas precisa respeitar as garantias constitucionais, entre elas a independência do Poder Judiciário, a liberdade, o devido processo legal e o direito à duração razoável dos processos.

O inquérito foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. A investigação tinha como objetivo inicial apurar a existência de notícias fraudulentas, denúncias caluniosas e ameaças contra a Corte, seus integrantes e familiares.

Em junho de 2020, o STF reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da abertura do procedimento. Fachin foi o relator da ação que questionava a validade da investigação e votou pela sua manutenção.

Ao longo dos anos, porém, o alcance do inquérito foi ampliado. A apuração passou a reunir investigações sobre diferentes episódios, incluindo operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, prisões e denúncias apresentadas pela PGR. Entre os desdobramentos esteve também um episódio envolvendo o ministro André Mendonça, após Alexandre de Moraes solicitar a abertura de uma investigação contra ele no âmbito do próprio inquérito.

A condução das apurações provocou críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e atritos com setores da oposição no Congresso Nacional. A investigação também gerou questionamentos no meio jurídico, principalmente em razão da ampliação de seu objeto, da duração e das medidas adotadas contra investigados.

A possibilidade de encerrar o inquérito já vinha sendo discutida internamente durante a presidência do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso tratou do assunto com Alexandre de Moraes, que demonstrava resistência à conclusão das apurações.

Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas para encerrar o procedimento, ainda no fim de 2025. O presidente do Supremo defendia a necessidade de estabelecer um prazo razoável para a conclusão dos trabalhos.

Em setembro de 2026, diante de novos desdobramentos da crise institucional relacionada ao caso Master, Fachin passou a conduzir diretamente as medidas para definir o encerramento do inquérito. O ministro determinou uma revisão detalhada dos procedimentos vinculados à investigação, com o objetivo de identificar pendências e apurações que ainda precisassem de encaminhamento.

O levantamento identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, além de diligências sem cumprimento havia 22 meses, entre elas a coleta de depoimentos. A análise também apontou a existência de mais de 12 mil páginas e 50 volumes com informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e empresas.

PGR defendeu investigação, mas pediu encerramento

No pedido encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República defendeu a importância do inquérito e justificou sua duração pelos riscos enfrentados pela instituição ao longo dos últimos anos.

A PGR argumentou que as ameaças contra ministros e familiares, as campanhas de desinformação financiadas e disseminadas em larga escala e os incentivos ao fechamento do STF representavam riscos à independência do Judiciário e à autoridade das decisões da Corte.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a duração da investigação acompanhou a sucessão de ameaças identificadas durante os sete anos de apuração. Segundo ele, a continuidade dos trabalhos foi necessária diante dos riscos ao exercício livre e independente da função judicial pelos integrantes do Supremo.

Apesar de defender a atuação da investigação, a Procuradoria também recomendou cautela na divulgação integral dos documentos. Na avaliação do órgão, a retirada indiscriminada do sigilo poderia expor informações privadas de pessoas que foram investigadas, mas não tiveram contra si elementos suficientes para justificar uma acusação.

A PGR destacou que o interesse público na divulgação de informações relevantes já é atendido pela publicidade das ações penais e das respectivas decisões judiciais. Por isso, defendeu que a liberação dos documentos fosse avaliada individualmente, considerando a necessidade de preservar a intimidade e os dados pessoais dos envolvidos.

Com a decisão de Fachin, o procedimento principal chega ao fim, mas os processos e as investigações independentes originados a partir dele continuam sujeitos a análises próprias. A divulgação dos documentos que não contenham informações protegidas ocorrerá depois da conclusão da triagem determinada pelo ministro.