Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A extensão foi formalizada por ato assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2026, a medida determina o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários. Com a prorrogação, as restrições permanecem em vigor enquanto deputados e senadores analisam o texto.

A MP determina a proibição imediata de novas apostas e estabelece prazo de 30 dias para o encerramento das operações das empresas. A norma também prevê a devolução dos saldos disponíveis e dos prêmios devidos aos apostadores, além de proibir publicidade, propaganda, ações de marketing e patrocínios relacionados às apostas de quota fixa.

Ao anunciar a medida, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas. Na ocasião, o presidente comparou as plataformas a um câncer e defendeu a necessidade de interromper a atividade. "Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", declarou.

A medida provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de intensificar o combate às operações clandestinas e ao funcionamento de plataformas irregulares. Entre as ações previstas pelo governo estão a identificação e a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar as atividades de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.

O governo federal fundamentou a proibição nos impactos econômicos e sociais das apostas on-line, especialmente sobre o orçamento familiar, o endividamento e a saúde mental da população. Segundo dados apresentados pelo Executivo, as famílias brasileiras tiveram perdas líquidas estimadas em R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025. O cálculo considera a diferença entre os valores transferidos às plataformas e os recursos devolvidos aos apostadores em forma de prêmios.

A constitucionalidade da MP também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas, que contestam a legalidade da proibição.

Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a validade da medida provisória. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões divergentes nas diferentes instâncias da Justiça enquanto o Supremo não julga definitivamente a questão. A determinação ainda será submetida à análise do plenário da Corte.

Antes da suspensão nacional dos processos, empresas do setor haviam obtido liminares na Justiça Federal que autorizavam temporariamente a continuidade de algumas operações. As decisões, entretanto, foram posteriormente revertidas.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para a atuação das empresas, os mecanismos de fiscalização e as condições de funcionamento das plataformas. Com a edição da MP nº 1.394/2026, o governo federal determinou a proibição da exploração das apostas e o encerramento das autorizações concedidas às operadoras.