Bets: nova regra prevê reserva de até R$ 5 milhões para ressarcimentos

O governo divulgou novas regras para garantir a devolução de dinheiro aos apostadores após a proibição das bets no país. As normas regulamentam o uso de uma reserva financeira de até R$ 5 milhões por empresa, criada exclusivamente para ressarcir saldos dos usuários.

O fundo poderá ser usado quando a empresa não tiver recursos para devolver todo o dinheiro que não foi apostado. Nesse caso, a liberação dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, e a restituição será feita pela Caixa.

A medida integra a MP que proibiu as apostas e jogos on-line em 25 de setembro. O texto foi prorrogado por mais 60 dias pelo Congresso Nacional nessa quarta-feira (11).

De acordo com o governo, as bets têm impactos negativos sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento. Só em 2025, os gastos com apostas superaram R$ 62 bilhões.