Governo apresenta pacote de ajuste fiscal com impacto de até R$ 60 bilhões em 2027

O governo federal apresentou um conjunto de medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. As propostas foram reunidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na quarta-feira (11), após negociações com a equipe econômica e lideranças do Senado. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou as medidas durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional. 

O pacote tem como objetivos ampliar o controle das despesas públicas, aumentar a arrecadação federal e contribuir para o cumprimento das metas fiscais, em meio à estratégia do governo de estabilizar a trajetória da dívida pública. A proposta reúne mudanças nas regras do arcabouço fiscal, revisão de incentivos tributários, restrições a compensações de impostos e mecanismos adicionais de contenção de gastos. Segundo o Executivo, a intenção é buscar o equilíbrio das contas sem comprometer despesas essenciais e políticas sociais.

Uma das principais alterações está relacionada ao crescimento das despesas federais. Atualmente, o arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, permite que os gastos do governo cresçam acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o comportamento das receitas. Pelo PLP 299/2026, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o limite de crescimento real das despesas poderá ser reduzido para 2% a partir de 2027. A mudança busca ampliar a margem de controle do orçamento e evitar que o crescimento dos gastos comprometa o cumprimento das metas fiscais. A estimativa é de uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões, podendo chegar a R$ 18,3 bilhões, conforme os mecanismos de contingenciamento previstos. 

O texto também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária. Pela proposta, o Executivo poderá contingenciar recursos mesmo quando as projeções indicarem resultado dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal. O bloqueio poderá ser mantido durante o exercício, ainda que haja melhora na arrecadação, para evitar a liberação posterior de valores que comprometa o resultado das contas públicas. A medida também prevê mecanismos para limitar o crescimento de despesas obrigatórias, além de restrições a gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações.

Outro ponto trata dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos pagamentos que podem ser considerados para efeito do teto remuneratório do serviço público. A iniciativa busca disciplinar os chamados penduricalhos, verbas adicionais que, em determinadas situações, permitem que a remuneração de servidores ultrapasse o limite constitucional. O PLP, entretanto, não elimina diretamente esses pagamentos nem estabelece sozinho quais verbas poderão ficar fora do teto. A regulamentação dependerá de deliberação específica do Legislativo. 

Na área da saúde, a proposta altera a metodologia de cálculo do piso constitucional de despesas. A intenção é excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base utilizada para definir os valores mínimos de aplicação em saúde e educação. A mudança já está em vigor em caráter temporário em 2026 e poderá ser estendida até 2030 caso o projeto seja aprovado. Na prática, a retirada dessas receitas da base de cálculo reduz o valor que precisa ser obrigatoriamente destinado às áreas, sem representar necessariamente uma redução direta dos serviços ou investimentos já previstos.

Durante a audiência na Comissão Mista de Orçamento, Bruno Moretti argumentou que as receitas extraordinárias do petróleo não devem servir de referência para financiar despesas obrigatórias e continuadas, uma vez que estão sujeitas a oscilações de mercado. O ministro mencionou o aumento da arrecadação relacionada ao petróleo em razão da valorização dos preços internacionais, influenciada pelo conflito no Oriente Médio. Segundo ele, a utilização desses recursos no cálculo dos pisos constitucionais pode ampliar permanentemente as obrigações orçamentárias a partir de receitas que não têm garantia de continuidade.

O projeto também prevê mudanças na concessão de benefícios tributários a empresas e setores econômicos. Entre as medidas estão a redução de incentivos fiscais, a limitação do aproveitamento de créditos presumidos e alterações nas regras de regimes especiais de tributação. A proposta estabelece uma redução linear adicional de 10% em isenções e incentivos tributários, enquanto determinadas modalidades de benefícios poderão sofrer ajustes específicos. A equipe econômica estima que a revisão dos gastos tributários poderá contribuir com aproximadamente R$ 15 bilhões para o resultado primário de 2027, além de outros R$ 4,5 bilhões relacionados à limitação dos benefícios aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação. 

Os créditos presumidos também estão entre os mecanismos que poderão sofrer alterações. Esse tipo de benefício permite que empresas utilizem créditos fiscais calculados conforme regras específicas, mesmo sem que o valor correspondente tenha sido efetivamente recolhido ao governo naquela operação. Com a revisão, o Executivo pretende reduzir o aproveitamento desses créditos e limitar vantagens tributárias concedidas a determinados setores. Nos regimes especiais em que os tributos são calculados com base em um percentual da receita bruta, a proposta também prevê mudanças nos parâmetros de cobrança.

Outra medida autoriza o governo a estabelecer restrições à utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos podem utilizá-los para abater débitos tributários. Com as novas regras, o Executivo poderá estabelecer limites e percentuais diferenciados conforme o tipo ou o valor dos créditos utilizados. A alteração pode ampliar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, já que parte dos tributos que seria quitada por meio de compensações poderá ter de ser paga diretamente pelas empresas. A estimativa de impacto dessa medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões, segundo os cálculos apresentados ao Senado. 

O pacote também autoriza a utilização de até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos vinculados, referente ao exercício anterior. A medida permite redirecionar parte dos valores que permaneceram disponíveis em fundos e outras fontes específicas para o pagamento de obrigações e despesas públicas. A autorização, contudo, preserva recursos protegidos por vinculações constitucionais e estabelece exceções para áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social, além de fundos de desenvolvimento social e outras destinações previstas no texto.

Em relação aos combustíveis, o projeto prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir o pagamento de subsídios ao diesel rodoviário. A proposta autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas à subvenção econômica a produtores e importadores do combustível da apuração da meta fiscal de 2026. A iniciativa foi justificada pelo governo como uma medida para reduzir os efeitos da alta internacional dos preços do petróleo, em meio ao conflito no Oriente Médio, e evitar que o aumento dos combustíveis pressione ainda mais os custos para consumidores e setores econômicos.

A exclusão dessas despesas da apuração da meta fiscal não significa que os recursos deixem de representar gastos públicos ou de afetar as contas do governo. A medida permite apenas que os valores sejam desconsiderados no cálculo do cumprimento da meta de resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem incluir os juros da dívida pública.

Durante a apresentação das medidas, Moretti afirmou que o conjunto de iniciativas busca ampliar a capacidade de gestão do orçamento e preservar despesas consideradas essenciais. O pacote integra a estratégia do governo para alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, e avançar para um resultado positivo de 1,5% do PIB em 2030. O ministro também estimou que dois mecanismos fiscais já aprovados pelo Congresso poderão gerar economia adicional de aproximadamente R$ 9 bilhões no próximo ano. 

O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, e ficou sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável também pela relatoria do Orçamento de 2027. A votação, inicialmente prevista para quarta-feira (11), foi adiada após manifestações de parlamentares que solicitaram mais tempo para analisar o conteúdo. A sessão foi suspensa e a previsão divulgada pelo Senado era de retomada na quinta-feira (12), às 16h, com possibilidade de adiamento para a semana seguinte. Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.