O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal e aprovou o texto sem as principais mudanças defendidas pela oposição. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 estabelece medidas para conter despesas, ampliar a arrecadação e modificar regras de transferências da União a estados e municípios. A proposta estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
A votação dos pontos destacados pelos parlamentares estava prevista inicialmente para terça-feira (17), mas foi adiada por 24 horas a pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), diante da falta de consenso e da tentativa de construir um acordo sobre as alterações propostas.
O texto principal já havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Na conclusão da análise, em turno suplementar, o projeto recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. A estimativa de economia apresentada pelo Executivo considera o impacto conjunto das medidas previstas no projeto.
Entre as mudanças está a ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas previstos no arcabouço fiscal, permitindo novos contingenciamentos para assegurar o cumprimento das metas fiscais. A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção de gastos, o limite de crescimento das despesas acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2%.
O pacote também prevê a redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais e alterações nos repasses federais a estados e municípios. Outra medida estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Durante a votação, a oposição apresentou propostas para impedir o adiamento de transferências previstas na Lei Kandir, retirar limitações à compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento das despesas federais. Os pontos foram discutidos separadamente, mas não prevaleceram na forma defendida pelos oposicionistas.
O relator, Eduardo Braga, defendeu a manutenção das medidas e afirmou que o ajuste distribui o esforço fiscal entre a redução de despesas e o aumento de receitas, sem comprometer programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, declarou.
A conclusão da votação também incorporou mudanças negociadas entre o relator e o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O principal entendimento envolveu os valores que a União deve transferir a estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação previstas na Lei Kandir.
O acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o repasse anual entre 2028 e 2030. Na versão anterior do projeto, o governo pretendia reduzir a transferência de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e adiar o pagamento dos R$ 3 bilhões restantes, com parcelamento entre 2031 e 2037. A oposição defendia a manutenção dos R$ 4 bilhões anuais. Após a negociação, Rogério Marinho retirou o destaque que questionava o parcelamento, e a alteração proposta por Braga foi incorporada ao texto.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, estabeleceu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre produtos agropecuários e industrializados destinados à exportação. A medida teve como objetivo estimular as vendas ao mercado externo e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros. Como a desoneração reduziu a arrecadação dos estados, a União assumiu o compromisso de compensar as perdas financeiras.
Em 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu transferências federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2037. A reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a extinção do ICMS, mas mantém a desoneração dos produtos destinados à exportação.
Outra alteração incorporada durante a votação trata da regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público. Uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu de 120 para 60 dias, contados a partir da publicação da futura lei, o prazo para o Congresso regulamentar o tema. O projeto também recebeu ajustes sobre a compensação de créditos tributários e a apresentação de explicações pelo Executivo quando o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta seja analisada na próxima semana, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, ele havia se comprometido a colocar a matéria em votação assim que chegasse ao plenário.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados para seguir à sanção presidencial.
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