Projeto de Lei 09/08/2023 - 10h36
Câmara aprova PL que obriga escolas a notificar Conselho Tutelar em casos de faltas excessivas de alunos Obrigatoriedade das instituições de ensino da rede privada e pública do município de Camaçari de notificar o Conselho Tutelar quando o aluno alcançar a quantidade de 30% do percentual de faltas permitidos em lei, como preconiza a Lei Federal Nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019.