Fiscalização alerta comércios para vistoria do Corpo de Bombeiros

A Fiscalização da Prefeitura Municipal de Mata de São João divulga um alerta a respeito da vistoria do corpo de bombeiros nos estabelecimentos comerciais e industriais e de serviços da Cidade.

A emissão do alvará de funcionamento, licença de habite-se e quaisquer outros documentos pertinentes ao uso do imóvel necessitam do Certificado do Corpo de Bombeiros ou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Tal exigência consta na Lei Federal nº 13.425/2017, que institui medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres nos estabelecimentos e edificações.

No mês de maio, a Prefeitura emitiu um comunicado, estabelecendo o dia 31 de julho como prazo limite para que os estabelecimentos procurassem o corpo de bombeiros para regularizarem sua situação quanto à licença obrigatória.

Quanto à validação do alvará

Para os estabelecimentos que possuem alvará de funcionamento válido até 31/12/2019, o último prazo limite se encerrará na primeira quinzena de setembro, para que os donos dos imóveis apresentem a licença do corpo de bombeiros válida, a fim de que seja readequado e ratificado o alvará já emitido.

Para mais informações, procure o corpo de bombeiros e evite transtornos fiscais!