Câmara aprova Lei que garante pagamento de anuidades a Organizações Sociais

A Câmara matense aprovou durante a 3ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei 024/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades em favor das políticas públicas e interesses do município de Mata de São João.

A proposta atualiza a legislação vigente que já prevê o pagamento das anuidades para a União dos Municípios da Bahia (UPB), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associação Nacional de Dirigentes Municipais de Turismo das Capitais e Destinos Indutores (ANSEDITUR) e, a partir de agora, inclui a Seccional Bahia da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/BA), tornando o município oficialmente um associado.

Em sua proposta, o Executivo destaca a atuação da Undime na defesa de políticas, programas e ações para construir e defender a educação pública com qualidade social, e reforça ainda que, todas as instituições citadas são de notória representatividade junto à sociedade, que há anos vêm contribuindo na defesa dos interesses do município, nas políticas públicas.

A Undime atua junto a gestores dos 5.570 municípios brasileiros, promovendo reuniões, seminários e fóruns, repassando informação e formação a todas as secretarias municipais de educação, dirigentes e equipes técnicas.

Os valores referentes às anuidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3°, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.