A Prefeitura de Dias d’Ávila, através da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo final para a quitação de débitos municipais do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022. De acordo com o novo prazo, os munícipes que têm algum tipo de débito com a Prefeitura, podem regularizar sua situação com o município até o dia 21 de fevereiro de 2023.
Conforme a secretaria da Fazenda,n o pagamento do débito à vista, os diasdavilenses terão 100% de descontos sobre multas e juros incidentes nos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31/03/2022.
Quem preferir pagar parcelado pode ter até 90% de anistia sobre multas e juros, a depender da quantidade de parcelas. Entre as pendências que podem ser pagas com descontos estão o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, dentre outras.
O objetivo do REFIS 2022 é incentivar e facilitar a vida dos contribuintes do município, através da redução de juros e multas, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade. Além de evitar, também, a cobrança judicial.
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