Estatuto da Criança e do Adolescente

Oie, MoPovo!! 

Conhecem a sigla ECA? 

Saibam que é uma lei muito importante do nosso Brasil e significa “Estatuto da Criança e do Adolescente”. Foi promulgada em 1990, com o objetivo de proteger nossos pitiquinhos e nossas pitiquinhas! Esta lei substituiu o antigo Código de Menores, que era muito mais punitivo e não garantia a proteção adequada desses grupos.

O ECA é uma das leis mais importantes do país, pois estabelece os direitos e garantias dos menores de 18 anos, bem como as responsabilidades da sociedade, da família e do Estado na sua proteção e bem-estar. Entre os principais pontos da lei, destacam-se:

    • A proteção integral: o ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e estabelece que eles devem ser protegidos contra toda forma de violência, exploração, negligência e discriminação;

    • A prioridade absoluta: em todas as ações que envolvam crianças e adolescentes deve ser garantida a sua prioridade absoluta, ou seja, a sua proteção e o seu bem-estar devem ser considerados como a principal preocupação;

    • O direito à convivência familiar e comunitária: o ECA reconhece o direito da criança e do adolescente de viver em família e de participar da vida comunitária, protegendo-os de qualquer forma de separação da família que não seja necessária para a sua proteção;

    • A responsabilidade compartilhada: a proteção dos direitos da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, sendo que cada um deve cumprir o seu papel para garantir a sua proteção.

Além disso, o ECA também estabelece medidas de proteção e socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de risco ou que tenham cometido atos infracionais. Essas medidas têm como objetivo garantir a sua proteção e reintegração à sociedade, sem que haja prejuízo para o seu desenvolvimento.

Em resumo, o ECA é uma lei que busca garantir a proteção e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado.

Caso saibam de familiares que não respeitem esses direitos fundamentais à vida das crianças e adolescentes, disquem 100 de qualquer telefone. É o canal para denúncias de violação de direitos humanos e pode ser anônima, viu?

Até o próximo mês!!!