A Prefeitura de Dias d’Ávila, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informa que os boletos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), com vencimento em 29 de agosto de 2025, já estão disponíveis para emissão no Portal SAATRI.
Os contribuintes podem optar pelo pagamento em cota única ou pela primeira parcela, de acordo com a opção selecionada no momento da emissão.
Para gerar o boleto, basta acessar o portal e informar o CNPJ ou a Inscrição Municipal da empresa. Em seguida, clicar em “Consultar” e depois em “Imprimir”.
É fundamental que o contribuinte fique atento ao prazo de vencimento para evitar a incidência de multas e encargos por atraso.
De acordo com o artigo 269 da Lei Municipal nº 454/2014 e o artigo 19 do Decreto Municipal nº 1.937/2024, que estabelece o Calendário Fiscal do Exercício de 2025, os contribuintes que discordarem do lançamento poderão apresentar impugnação na esfera administrativa até o dia 29 de agosto de 2025. O procedimento pode ser feito presencialmente, das 8h às 14h, na Gerência de Atendimento da SEFAZ — localizada no prédio da Prefeitura, na Rua Raimundo da Conceição Tabireza, bairro Lessa Ribeiro — ou pelo e-mail: [email protected].
Em caso de dúvidas ou para mais informações, a Secretaria da Fazenda disponibiliza o e-mail: [email protected].
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