Prazo para adesão ao Contribuinte Legal 2025 é estendido pela Prefeitura

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), denominado Contribuinte Legal 2025. Agora, os contribuintes têm até 19 de dezembro, penúltima sexta-feira do mês, para participar da iniciativa.

Por meio do Contribuinte Legal 2025, é possível regularizar dívidas com descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. Após o encerramento do programa, as cobranças voltam a seguir a taxa básica de juros da economia brasileira, sem qualquer desconto, com atualização da dívida pela taxa Selic, atualmente em 15% ao ano.

De acordo com a SEFAZ, os dados dos inadimplentes serão encaminhados ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e à Serasa. A gestão municipal reforça que a adesão espontânea é o caminho mais vantajoso tanto para o cidadão, que regulariza sua situação com condições especiais, quanto para o município, que fortalece sua sustentabilidade financeira. A receita tributária representa cerca de 40% do orçamento de Lauro de Freitas.

O programa inclui débitos gerados até 31 de julho de 2025, além da possibilidade de inserir débitos não formalizados. Para regularizar a situação, o contribuinte pode comparecer presencialmente ao SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos Dumont (Estrada do Coco), ou acessar o site oficial do programa por meio deste link.