Do dinheiro para MEIs ao passe livre aos fins de semana: veja o que Lula prometeu e o que depende do Congresso

A poucas semanas do segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou uma série de medidas com potencial para afetar o orçamento e a rotina de milhões de brasileiros. Entre as iniciativas estão apoio financeiro a microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas, transporte público gratuito aos fins de semana e feriados, mudanças nas regras de trabalho, reajuste do Bolsa Família e proibição das casas de apostas. As propostas, porém, estão em diferentes estágios: algumas já foram sancionadas ou começaram a produzir efeitos, enquanto outras ainda dependem de regulamentação ou de decisões do Congresso Nacional.

Os anúncios se concentraram nas duas últimas semanas da campanha presidencial contra o senador Flávio Bolsonaro (PL), com medidas voltadas a diferentes grupos de eleitores. O pacote Prospera MEI, por exemplo, foi anunciado em 13 de outubro, enquanto a proposta de gratuidade no transporte coletivo foi encaminhada ao Congresso na quarta-feira (21). A apresentação de uma iniciativa pelo governo, no entanto, não significa que o benefício já esteja disponível à população.

No caso dos microempreendedores, parte do pacote foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em 21 de outubro. Já a proposta de passe livre aos fins de semana ainda depende de tramitação legislativa e prevê destinar parte das emendas parlamentares obrigatórias ao financiamento da gratuidade. A medida pode enfrentar resistência de deputados e senadores por restringir a liberdade de indicar a aplicação de uma parcela desses recursos.

Dinheiro para pequenos empreendedores

Uma das medidas anunciadas com impacto direto no orçamento dos trabalhadores por conta própria é o Pix MEI, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem em seus negócios. O dinheiro será oferecido a fundo perdido, ou seja, não precisará ser devolvido ao governo e não terá cobrança de juros.

O programa está previsto para beneficiar até um milhão de empreendedores entre 2027 e 2030. A proposta dá prioridade a mulheres empreendedoras e a trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos deverão ser empregados em investimentos produtivos, como a compra de equipamentos, ferramentas e insumos que contribuam para ampliar a capacidade de trabalho e a produtividade dos pequenos negócios.

Apesar do anúncio, o dinheiro ainda não está disponível. O Ministério do Empreendedorismo informou que o programa está em fase de estruturação e que os detalhes operacionais e os critérios de seleção serão divulgados posteriormente. A previsão de execução é de 2027 a 2030, mas ainda não havia uma data definida para o início dos pagamentos. 

Perdão de dívidas e aumento do limite dos MEIs

Outra frente do pacote já passou pelo Congresso e foi sancionada pelo presidente na quarta-feira (21). A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de débitos federais dos microempreendedores individuais vinculados às contribuições previdenciárias mensais em atraso, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos de cobrança. A medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam mais de R$ 18,7 bilhões, segundo o governo.

O benefício não abrange todos os tipos de dívida. Débitos bancários, por exemplo, serão tratados em uma iniciativa separada, assim como dívidas estaduais ou municipais não estão incluídas na remissão federal. O perdão das contribuições abrangidas pela lei será automático, sem necessidade de solicitação, e está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os empreendedores precisarão pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. 

A mesma lei aumenta o limite de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para até dois o número de empregados que o microempreendedor pode contratar, observadas as regras trabalhistas aplicáveis. Na prática, as mudanças permitem que negócios em expansão aumentem o faturamento e ampliem a equipe sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.

O governo também anunciou uma frente de renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 para MEIs. A operação prevê a compra de carteiras de dívidas das instituições financeiras, com descontos mínimos de 90% sobre os valores negociados. O Executivo pretende adquirir cerca de R$ 6 bilhões em carteiras, e os leilões estavam previstos para novembro. A iniciativa ainda dependia da publicação das regras operacionais e da participação das instituições financeiras interessadas. 

Transporte público gratuito aos fins de semana

A proposta de oferecer transporte público gratuito aos sábados, domingos e feriados é uma das iniciativas mais recentes anunciadas por Lula. O texto encaminhado ao Congresso na quarta-feira (21) é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não determina a liberação imediata das catracas.

Para financiar a medida, o governo propõe destinar pelo menos 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória ao custeio da gratuidade do transporte coletivo urbano. São verbas do Orçamento federal cuja aplicação é indicada, em parte, por deputados e senadores. Segundo os cálculos do Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas obrigatórias. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao transporte público. A iniciativa preserva os recursos previstos para ações e serviços públicos de saúde. 

O principal obstáculo à proposta é político. A mudança reduziria a liberdade dos parlamentares para definir a destinação de uma parte das emendas que hoje podem direcionar a obras e serviços em suas bases eleitorais. Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto precisará do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Isso significa obter pelo menos 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado.

Mesmo que a PEC seja aprovada, a gratuidade dependerá da execução da política pelos governos responsáveis pelos serviços de transporte coletivo. Os recursos deverão ser transferidos aos entes federativos titulares desses serviços, conforme as regras a serem estabelecidas. Portanto, o envio da proposta ao Congresso não garante que a população passe a viajar gratuitamente aos fins de semana e feriados.

Fim da escala 6x1

Outra bandeira defendida por Lula durante a campanha foi o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso. A mudança já foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, por meio da Emenda Constitucional nº 141/2026, e prevê a adoção da escala 5x2, com duas folgas semanais e sem redução salarial.

A nova regra está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro, após o período inicial de transição de 60 dias. Nesse primeiro momento, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A carga horária deverá chegar a 40 horas semanais ao fim do período de transição de 14 meses. Diferentemente da proposta de passe livre, a mudança já foi aprovada e promulgada, não dependendo de uma nova votação para começar a valer.

Reajuste do Bolsa Família

O governo também reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família a partir de outubro. Com a correção, o benefício mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio estimado subiu de R$ 675 para R$ 777.

A mudança foi estabelecida por decreto presidencial, sem necessidade de aprovação de uma nova lei pelo Congresso. Os valores atualizados começaram a ser pagos em 19 de outubro, conforme o calendário oficial do programa. O reajuste teve como referência a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. 

Proibição das bets

A proibição das casas de apostas é outra iniciativa que depende do Congresso para se tornar permanente. Em setembro, Lula editou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, categoria que abrange apostas esportivas e jogos on-line.

A medida entrou em vigor com a publicação, em 25 de setembro, e determinou o encerramento das operações autorizadas no país. Também estabeleceu regras para a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proibiu novos aportes de dinheiro nas plataformas. Conforme o calendário previsto na medida, os sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro, e as autorizações existentes seriam extintas em 25 de outubro. 

Para que as restrições permaneçam de forma definitiva, a medida provisória precisa ser aprovada por deputados e senadores e convertida em lei. O texto também prevê a criação de crimes específicos relacionados à atividade por meio de um projeto de lei encaminhado pelo governo. A tramitação ainda estava em andamento no Congresso. Como outras medidas provisórias, a norma está sujeita ao prazo constitucional de análise e pode perder eficácia se não for convertida em lei no período previsto, observadas as regras de prorrogação.