Penas mais duras para facções e outras mudanças: veja o que prevê a PEC da Segurança Pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários em nenhuma das duas votações, e seguirá para promulgação. O texto amplia a integração entre as forças de segurança, modifica atribuições de órgãos policiais, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e prevê mecanismos para reforçar o financiamento da área.

Apresentada pelo Poder Executivo em 2025, a PEC 18/2025 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. A aprovação também era uma das condições estabelecidas por Lula para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa feita durante a campanha presidencial.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Já previsto em lei, o sistema tem como objetivo integrar a atuação dos diferentes órgãos de segurança, ampliar o compartilhamento de informações e permitir o planejamento conjunto de ações. A proposta também fortalece a participação da União na coordenação das políticas nacionais, sem retirar as competências dos estados e municípios.

No enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, a PEC estabelece medidas mais rigorosas, com punições proporcionais à posição ocupada pelos integrantes na estrutura desses grupos. Entre as previsões estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados às atividades criminosas.

O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares. A intenção é atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos na prática de crimes, mas também as estruturas financeiras e de comando que sustentam as organizações criminosas. A proposta ainda estabelece direitos e garantias de assistência, informação e acesso à Justiça para vítimas de crimes.

A Polícia Federal (PF) terá sua atuação ampliada no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente os relacionados à criminalidade organizada. A mudança busca fortalecer a participação do órgão em investigações que envolvam mais de um estado e exijam atuação coordenada de diferentes instituições. A proposta, no entanto, preserva as atribuições das polícias civis e militares e estabelece mecanismos de cooperação entre as forças federais e estaduais.

Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. A ampliação considera o uso desses modais pelo crime organizado para o transporte de drogas, armas e outros produtos ligados a atividades ilegais.

A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dessas corporações deverá seguir critérios de organização, formação e capacidade financeira, além de estar sujeita ao controle externo do Ministério Público. A atuação deverá ocorrer de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública.

No financiamento do setor, a proposta estabelece mecanismos para ampliar e dar maior previsibilidade aos recursos destinados às políticas de segurança. O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na própria PEC. Também determina a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Soberano do Pré-Sal para fundos da área de segurança pública.

Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto um dispositivo que previa a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, ao financiamento da segurança pública. A alteração evitou a inclusão dessa fonte de recursos na Constituição.

A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, ficou fora do texto aprovado. O tema foi o principal ponto de divergência durante as negociações que antecederam a votação e chegou ao plenário por meio de emendas apresentadas por parlamentares.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Já o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa que previa a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.

A proposta de Camilo provocou divergências dentro do próprio PT. Parte dos senadores do partido se posicionou contra qualquer redução da maioridade penal. Outros, embora favoráveis à discussão, defenderam que o assunto fosse tratado separadamente, sem alterar a PEC da Segurança Pública.

Diante do impasse, o governo Lula articulou um acordo para aprovar o texto principal sem as emendas sobre a maioridade penal, evitando que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Por 38 votos a 36, o Senado decidiu desmembrar as duas emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas. A decisão permitiu a aprovação da PEC sem alterações de mérito e abriu caminho para sua promulgação.